A Lei Federal 12.009/2009 regula a profissão de motoboy e mototaxista no Brasil, exigindo idade mínima de 21 anos, CNH categoria A há pelo menos 2 anos, curso especializado, colete de segurança, e antena corta-pipas. Também é necessário o uso de protetor de motor (mata-cachorro) e registro da moto na categoria aluguel. 

Principais Regras e Obrigações (Lei nº 12.009/2009 e atualizações):

Requisitos do Condutor: Ter 21 anos ou mais, CNH "A" há no mínimo 2 anos, e aprovação em curso especializado exigido pelo CONTRAN.

Equipamentos de Segurança: Uso obrigatório de colete com faixas retrorrefletivas, além de antena corta-pipas e protetor de motor ("mata-cachorro") na moto.

Documentação da Moto: A motocicleta deve estar registrada na categoria "Aluguel" (placa vermelha), especialmente para empresas.

Proibições: É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos. O transporte de galões é vedado, exceto gás de cozinha ou água mineral com o uso de sidecar.

Periculosidade: Motoboys CLT têm direito a 30% de adicional de periculosidade, com regras mais rígidas regulamentadas pela Portaria MTE nº 2.021/2025.

Direitos na Entrega (Lei 12.934/2024): O consumidor não pode exigir que o entregador suba até o apartamento; a entrega deve ser feita na portaria, exceto se o condomínio não tiver estrutura. 

O descumprimento destas regras pode resultar em multas, retenção do veículo e suspensão da CNH.